STJ - AgRg no Ag 432345 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0000106-9


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AG.
REGIMENTAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - READAPTAÇÃO -
TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PEÇAS - ART. 544, PARÁG. 1º, DO
CPC - SÚMULA 223/STJ.
1 - As peças elencadas no art. 544, parág. 1º, do Código de Processo
Civil são de traslado obrigatório, sob pena de não conhecimento do
Agravo de Instrumento. Assim, a certidão de intimação do acórdão
recorrido, contida neste rol, deve figurar na formação de tal
recurso. Aplicação da Súmula 223/STJ. Precedentes (Ag.Reg. AG nºs
253.935/SP e 246.014/DF).
2 - A juntada das peças na oportunidade da interposição do agravo
"regimental" não produz o efeito de suprir a irregularidade, segundo
a jurisprudência da Corte (cf. AgReg AG nº 99.922/RJ).
3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 432345 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0000106-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 336
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, não conhecimento.

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