STJ - EDcl no RHC 11233 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2001/0040133-3


17/fev/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – LESÕES CORPORAIS -
DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA
DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA.
- Inexiste omissão em decisão que frisou a completa adequação típica
descrita na peça vestibular, suficiente, por si, para dar
prosseguimento a ação penal instaurada.
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 11233 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2001/0040133-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 304
Tópicos embargos de declaração – alegação de omissão – lesões corporais, direção sob efeito de álcool, trancamento da ação penal.

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