STJ - AgRg no Ag 268471 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0096776-3


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO –
AG. REGIMENTAL – PROVENTOS - APOSENTADORIA - AFRONTA À LICC –
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - NÃO ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA
AO ART. 535, DO CPC - DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
1 – Não compete a esta Corte de Uniformização Infraconstitucional
analisar suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, com fundamento na Lei de Introdução ao
Código Civil – LICC, porquanto, com a promulgação da Constituição
Federal de 1988, estes institutos alçaram status constitucional
(art. 5º, XXXVI), sendo nela expressamente previstos. Precedentes da
1a., 2a. e 3a. Seções (AgRegAg nºs 206.110/SP e 227.509/SP e REsp nº
158.193/AM).
2 - Outrossim, não cabe Recurso Especial se, apesar de provocados em
sede de embargos declaratórios, o Tribunal a quo não apreciou a
matéria. Aplicação da Súmula 211, desta Corte. Para o conhecimento
do recurso, necessário seria o recorrente interpô-lo alegando
ofensa, também, ao art. 535, do CPC. Precedentes (REsp. nºs
70.644/RJ e 176.416/PR; AG nºs 95.882/PR e 64.527/MA).
3 - A teor do art. 255 e parágs., do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para a apreciação da divergência
jurisprudencial.
4 – Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 268471 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0096776-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 319
Tópicos processo civil – agravo de instrumento – negativa de seguimento, regimental – proventos, aposentadoria.

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