TST - AIRR - 995/2001-031-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. TRANSAÇÃO. PLANOS OU PROGRAMAS DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 5º, INCISO XXXVI E 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO AOS ARTS. 1.025 E 1.030 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. De plano, verifica-se que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 330. Prevalece no TST o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado aos cognominados planos ou programas de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SBDI-1). Incidência do Enunciado nº 333. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 995/2001-031-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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