TST - AIRR - 840/2003-051-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. Derivando a decisão regional de interpretação dos dispositivos de lei que regulam a matéria, inviável o reconhecimento de ofensa direta ao artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE NO 126 DO TST. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que o reclamante, estando excluído da hipótese do regime de tempo parcial, fazia jus ao recebimento do piso salarial de forma integral, defeso, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a diferenças salariais. (Enunciado n° 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 840/2003-051-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa.

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