TST - AIRR - 1173/2003-058-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO - MULTA DO ART. 477 DA CLT O Tribunal Regional concluiu ser devida a multa do art. 477 da CLT, em razão da ausência de controvérsia no que tange à dispensa imotivada do Reclamante e à inexistência de pagamento das verbas rescisórias pela Reclamada. Para concluir de modo diverso seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase recursal, conforme dispõe o Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1173/2003-058-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-provimento, multa do art.

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