STJ - REsp 442423 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0071279-0


17/fev/2003

SEGURO. DIFERENÇA DE VALOR ENTRE O PREÇO DE MERCADO E O MONTANTE
ESTABELECIDO NA APÓLICE. PRESCRIÇÃO ÂNUA.
- Em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da
indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a
reclama é de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código
Civil.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442423 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0071279-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 290 RJADCOAS vol. 44 p. 91
Tópicos seguro, diferença de valor entre o preço de mercado e o, prescrição ânua.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›