TST - AIRR - 971/2002-143-06-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA LITERAL AOS ARTS. 5º, INCISO II E 37, INCISO II, DA LEI MAIOR, BEM COMO AO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, cristalizada no item IV do Enunciado nº 331. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Inteligência do Enunciado nº 333 do TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 459 DA CLT, 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.322/87, 2º DO DECRETO-LEI Nº 75/66, 6º, INCISO V, DA LEI Nº 7.738/89 E 39 DA LEI Nº 8.177/91. NÃO CONFIGURADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 971/2002-143-06-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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