TST - AIRR - 558/2002-004-10-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO CONFIGURADA. O recurso de revista, de natureza extraordinária, não visa garantir os direitos subjetivos das partes em litígio, mas sim uniformizar os entendimentos quanto ao ordenamento jurídico pátrio, porquanto a manifestação desta Corte Superior não corresponde a uma terceira instância de julgamento. Sob outro aspecto, a matéria relativa à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que o juízo de admissibilidade feito pelo órgão a quo não vincula o órgão ad quem. Dito isso, não configura violação do texto constitucional a negativa de seguimento do recurso de revista, estando incólume, dessa forma, o art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 558/2002-004-10-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho denegatório.

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