STJ - HC 22265 / BA HABEAS CORPUS 2002/0057161-8


17/fev/2003

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME DE AUTORIA
COLETIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
Não há falar em inépcia da denúncia formalmente apta para instaurar
o processo-crime, observando os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal e narrando, com todos os elementos indispensáveis, a
existência de crime em tese.
Em se tratando dos denominados crimes de autoria coletiva, a
doutrina e a jurisprudência têm admitido, em atenuação aos rigores
do art. 41 do CPP, que haja uma descrição geral, calcada em fatos,
da participação dos agentes no evento delituoso, remetendo-se para a
instrução criminal a decantação de cada ação criminosa. Precedentes
do STJ e do STF.
Decreto de prisão preventiva devidamente motivado, estando
configurados os requisitos do artigo 312 do CPP.
Não se configura até o presente momento, excesso de prazo da
custódia cautelar observando-se a complexidade e as particularidades
do feito.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22265 / BA HABEAS CORPUS 2002/0057161-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 313
Tópicos habeas corpus, extorsão mediante seqüestro, crime de autoria coletiva.

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