TST - AIRR - 468/2001-003-19-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA LITERAL AOS ARTS. 460 E 33, CAPUT, DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. De plano, constata-se que a insurgência não atende à recomendação da OJ nº 115 da SDI-1 do TST. Sem embargo, e ao contrário do que afirma a Agravante, verifica-se que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Casa, cristalizada no Enunciado nº 363, circunstância que atrai a incidência do Enunciado nº 333. Por outro lado, a decisão regional se mostra bem lançada, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado nos arts. 131 do CPC e 765 da CLT, bem como em estrita observância aos arts. 93, inciso IX, da Lei Maior e 832 Consolidado. Só haveria vício no julgado se a tese suscitada e sobre a qual o Juízo não se pronunciou expressamente fosse relevante ou fundamental para o deslinde da controvérsia e, outrossim, não remanescesse prejudicada em face do entendimento adotado pelo Regional. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 468/2001-003-19-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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