TST - AIRR - 1375/2003-004-13-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Registre-se que perfilho o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos Planos Verão (1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30 de junho de 2001. Ora, o direito às diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, somente surgiu a partir da edição da referida lei complementar que efetivamente reconheceu o direito à correção. Assim, a par da extinção dos contratos de trabalho há mais de dois anos, não há prescrição do direito de ação a partir dessa data, porquanto a exigibilidade dos créditos vindicados surgiu somente a partir da edição da lei complementar nº 110/01. Todavia, ajuizada a presente ação em 17 de setembro de 2003, não se observou o biênio de que trata o artigo 7º, inciso XXIX, da Lei Magna. Portanto, configurada na espécie, a prescrição total. Nega-se provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1375/2003-004-13-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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