TST - AIRR - 524/2003-016-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. Quando o Tribunal a quo afasta a prescrição e remete os autos para a Vara de origem, a fim de que seja apreciado o pedido, prolata decisão de cunho interlocutório, pois não terminativa do feito naquela Corte, consoante o E. 214 do TST. Logo, não cabe recurso de revista daquela decisão, ante os termos do art. 893, §1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 524/2003-016-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

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