STJ - AgRg no Ag 469939 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107437-4


17/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
CABÍVEL QUE HOMOLOGA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
É entendimento assente de que o agravo de instrumento é o recurso
cabível da decisão homologatória de atualização do cálculo da
liquidação (Súmula 118/STJ).
O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469939 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107437-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 364
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, previdenciário, recurso cabível que homologa atualização de cálculo.

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