STJ - AgRg no HC 25158 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2002/0142595-3


17/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO LIMINAR DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE.
In casu, não se vislumbra, de plano, com as alegadas baldas de sorte
a determinar o trancamento da ação penal.
Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 25158 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2002/0142595-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 317
Tópicos agravo regimental, trancamento liminar da ação penal, inviabilidade.

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