TST - AIRR - 674/2003-203-08-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS. LAUDO PERICIAL. A utilização dos equipamentos de proteção individual, sem que haja a neutralização dos agentes insalubres, não retira do empregador a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade. Demais disso, a decisão regional encontra amparo nos Enunciados nº 80 e 289, ambos desta Corte, não havendo se falar em contrariedade. Por outro turno, o convencimento do Regional teve como base o conjunto fático-probatório (laudo pericial), atraindo a aplicação do Enunciado nº 126 do TST. Ademais que os arts. 9º da CLT, do. 128 e 436 do CPC carecem do requisito do prequestionamento (Enunciado nº 297). Ante o exposto, não há se falar em violação dos arts. 9º, 194 e 818, todos da CLT, e; arts. 128, 436 e 333, I, do CPC. Nega-se provimento. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 674/2003-203-08-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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