TST - AIRR - 289/2003-203-08-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS NO REPOUSO REMUNERADO E DEMAIS RUBRICAS. De plano, verifica-se que todos os dispositivos alegadamente violados carecem do requisito do prequestionamento, essencial à verificação da violação (Enunciado nº 297 do TST). Por outro lado, o convencimento do Regional teve como base o conjunto fático-probatório, sendo que o exame da pretensão recursal exigiria investigação deste contexto. Tal procedimento, contudo, não é possível em recursos de natureza extraordinária, nos moldes do Enunciado nº 126 do TST. Ante o exposto, não há se falar em violação dos arts. 5º, II e LV, e 93, ambos da CF/88; art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 289/2003-203-08-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hora extras habituais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›