STJ - HC 21130 / SP HABEAS CORPUS 2002/0026117-8


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO.
DISCUSSÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TÉRMINO. CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE DA PERSECUTIO CRIMINIS. ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA INDEPENDENTES E DIVERSAS. INCOMPETÊNCIA DA NORMA
ESTADUAL. ORDEM DENEGADA.
Afigura-se incorreto pensar que o simples andamento administrativo
paralisa o Estado-Administração quanto à possibilidade de investigar
a possível existência de crime e suas circunstâncias; as esferas
penal e administrativa são totalmente independentes. Ademais, o
trancamento de ação penal ou de inquérito policial, mediante o writ,
é hipótese excepcional que somente se justifica quando demonstrado
inequivocamente que o fato apontado não constitua crime ou
inexistiu, ou quando ausente qualquer elemento indiciário da
participação do indiciado ou denunciado nos fatos apurados, ou,
ainda, quando se acha extinta a punibilidade.
Tocante ao argumento preconizado em torno da aplicação do
Regulamento de ICMS, de que a norma criou uma condição de
procedibilidade, não há como preponderar, haja vista a incompetência
da legislatura estadual para dispor de tema de processo penal.
Somente à União caberia tal desiderato, após discussão pelo
Congresso Nacional.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21130 / SP HABEAS CORPUS 2002/0026117-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 312 RT vol. 817 p. 526
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, crime de sonegação.

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