TST - AIRR - 990/2002-203-08-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ENUNCIADO Nº 331, IV. A decisão guerreada encontra-se em lídima consonância com o Enunciado 331, IV, do TST, porquanto caracterizado o contrato como de terceirização, tornando a tomadora dos serviços responsável pelos créditos trabalhistas, face ao inadimplemento por parte da prestadora. Por outro lado, uma eventual reforma da decisão exigiria o revolvimento de fatos e provas, esbarrando a revista no óbice do Enunciado nº 126/TST. Incólumes, assim, os arts. 5º, incisos II e LV, e 93, IX, ambos da CF/88; o art. 818 da CLT, e; o art. 333, I, do CPC. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 990/2002-203-08-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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