STJ - AgRg no Ag 446951 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0044886-8


17/fev/2003

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA – TRASLADO –
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – ACÓRDÃO RECORRIDO – CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DO DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE
JUNTADA POSTERIOR – PRECEDENTES.
I – É essencial, para verificação da tempestividade do recurso
especial, a instrução do agravo com cópia da certidão de intimação
do acórdão recorrido (Súmula 223/STJ).
II – É dever da parte fiscalizar a formação do instrumento,
desinfluente a juntada da peça faltante por ocasião do agravo
interno.
Agravo interno improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 446951 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0044886-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 274
Tópicos agravo interno – agravo de instrumento – ausência – traslado, impossibilidade de juntada posterior – precedentes, i – é essencial,.

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