TST - AIRR - 990/2002-203-08-41


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. A prova pericial, como prova emprestada, plenamente admissível na Justiça do Trabalho, é hábil a comprovar o direito ao adicional de insalubridade, mormente quando feito no local em que trabalhou o autor, relativamente à mesma função por ele desenvolvida. No mais, o convencimento do Regional teve como base o conjunto fático-probatório, porquanto baseado em laudo pericial técnico que concluiu pela presença de ruído acima dos limites toleráveis, sendo que o exame da pretensão recursal exigiria investigação deste contexto (Enunciado nº 126 do TST). Demais disso, a decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada nos Enunciados nº 80 e 289. Por fim, vale ressaltar que, os arts. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, da CF/88 e 9º da CLT, carecem do requisito do prequestionamento, atraindo a aplicação do Enunciado nº 297. No que tange aos arts. 19, 20 e 118 da Lei 8.213/91, além de não prequestionados, não guardam qualquer pertinência com a matéria discutida nos autos. Ante o exposto, não há se falar em violação dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV e 93, IX, ambos da CF/88; arts. 9º; 191, I e II, 194 e 818, todos da CLT; arts. 128; 333; I, e 436 do CPC e arts. 19;, 20 e 118 da Lei nº 8.213/91. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 990/2002-203-08-41
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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