TST - AIRR - 900/2003-008-13-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Ajuizada a presente ação em 15 de julho de 2003, não se observou o biênio de que trata o artigo 7º, inciso XXIX, da Lei Magna. Portanto, configurada na espécie a prescrição total. Nega-se provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 900/2003-008-13-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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