STJ - HC 24025 / SP HABEAS CORPUS 2002/0102984-8


17/fev/2003

HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO PRATICADA SEM VIOLÊNCIA À PESSOA. INTERNAÇÃO
POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DE IMPREVISÃO LEGAL. ART. 122 DO
ECA. ORDEM CONCEDIDA.
Diante da previsão taxativa do art. 122, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, a aplicação de medida ali não constante afigura-se
constrangimento ilegal a ser desde logo afastado, repondo o status
libertatis do menor. Precedentes.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 24025 / SP HABEAS CORPUS 2002/0102984-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 316
Tópicos habeas corpus, infração praticada sem violência à pessoa, internação por prazo indeterminado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›