TST - AIRR - 2363/2001-464-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JUSTA CAUSA. ENUNCIADO DE Nº 126 DESTA CORTE. Defeso o revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária (inteligência do Enunciado de nº 126 do TST). Assim, decidindo o eg. Regional pelo não-enquadramento da autora no cargo de confiança e pelo afastamento da justa causa apontada, a condenação em horas extras e em verbas rescisórias, com espeque na prova produzida nos autos, não comporta modificação. Outrossim, revelam-se inservíveis arestos colacionados quando não alcançam com a especificidade necessária todo o panorama fático-probatório do caso sub examine (inteligência do Enunciado de no 296/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2363/2001-464-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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