TST - AIRR - 1742/2003-431-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E/OU CERTIDÃO DO JULGAMENTO E DO DESPACHO AGRAVADO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. Não promovendo os agravantes a juntada de cópias das certidões de publicação do acórdão regional e/ou certidão do julgamento e do despacho agravado, peças essenciais à regularidade do traslado do agravo de instrumento (art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98), comprometido pressuposto de admissibilidade. Relembre-se, ainda, ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1742/2003-431-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidões de publicação do acórdão regional e/ou certidão do julgamento.

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