TST - AIRR - 704/2001-315-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII, XIV E XXVI, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ. 342 DA SDI-I. INCIDÊNCIA DO EN. 333 DO TST. Tanto o inciso XXII, do artigo 7º da Constituição, como o § 3º, do artigo 71 da CLT contêm normas de ordem pública, insuscetíveis de serem flexibilizadas por meio de instrumentos coletivos, em relação às quais há de prevalecer o princípio da reserva legal do artigo 5º, II, da Constituição, observando-se desse modo a competência legiferante privativa da União, a teor do artigo 22, inciso I, do Texto Constitucional. De resto, a matéria já é objeto da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medidas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. Dessa forma, vem à baila o óbice do En. 333 do TST, segundo o qual não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Violações constitucionais não configuradas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 704/2001-315-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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