TST - AIRR - 1195/1997-002-22-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, resta não atendida a exigência legal (art. 897, §5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1195/1997-002-22-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, acórdão regional incompleto, peça obrigatória.

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