STJ - REsp 413031 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0013768-5


17/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO
PÚBLICO PARA CARREIRA POLICIAL. QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA.
FUNDAMENTO INATACADO. EXAME PSICOTÉCNICO. SIGILO E
IRRECORRIBILIDADE.
A recorrente deixou de atacar o principal argumento do aresto
recorrido, qual seja, a quebra da ordem classificatória nas
respectivas nomeações.
Quanto à questão sobre o exame psicotécnico, o entendimento desta
Corte já se encontra pacificado no sentido de que, ainda que legal
sua imposição, não há que se fazê-lo de forma sigilosa e
irrecorrível.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413031 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0013768-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 331
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, concurso público para carreira policial.

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