STJ - AgRg no Ag 456125 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061485-4


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. CONTRA-RAZÕES. PROCURAÇÕES DOS ADVOGADOS DOS
AGRAVADOS. AUSÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEGURANÇA DAS PARTES.
I – Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento
é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as
peças enumeradas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil.
II – A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido
à ausência de peças obrigatórias é entendimento pacificado não
apenas nesta Corte, como também no Pretório Excelso.
III – As circunstâncias peculiares que impedem a juntada de qualquer
peça ao instrumento de agravo ou o justo impedimento para a prática
de ato reputado necessário ao processamento dos recursos dirigidos a
este Superior Tribunal de Justiça devem ser alegados e provados por
ocasião de sua interposição.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456125 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061485-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 276
Tópicos processual civil, agravo interno, agravo de instrumento.

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