TST - AIRR - 290/2004-038-12-40


18/fev/2005

COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 301, §2º, DO CPC. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 896, §6º, DA CLT. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O art. 896, §6º, da CLT, determina, como pressupostos para o cabimento do recurso de revista em sede de procedimento sumaríssimo a existência de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a violação direta da Constituição. Entretanto, os agravantes não indicaram, em sua revista, a violação de qualquer dispositivo constitucional ou divergência em relação a matéria sumulada pelo TST. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 290/2004-038-12-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos coisa julgada, violação ao art, 301, §2º, do cpc.

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