STJ - AgRg no Ag 449681 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055039-7


17/fev/2003

AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA –
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA –
REVISÃO PROBATÓRIA – SÚMULA 7/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
I - O prequestionamento deve ocorrer no acórdão de última ou única
instância, e não nas razões recursais expendidas pela parte (Súmula
211/STJ).
II – Inviável a interposição do recurso especial com base no artigo
535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão,
quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela
instância a quo.
III - A reapreciação das provas que nortearam o acórdão hostilizado
é vedada nesta Corte, à luz do enunciado nº 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
IV - Descaracterizado o dissídio jurisprudencial, na falta de
observância aos requisitos regimentais do artigo 255 e parágrafos do
Regimento Interno desta Corte.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 449681 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055039-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 275
Tópicos agravo interno – recurso especial, prequestionamento – ausência – violação ao artigo 535 do código, o prequestionamento deve ocorrer.

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