TST - AIRR - 65388/2000-007-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. A coisa julgada é um peculiar atributo da sentença de mérito transitada em julgado, que visa à estabilidade das relações jurídicas e paz social e, por isso, tornou-se garantia constitucional do direito à justiça. A violação apta a ensejar o recurso de revista decorre, porém, da desconsideração de sua autoridade ou da mitigação dos efeitos, casos em que estaria afrontado de forma direta e literal o dispositivo do art. 5º, inciso XXXVI, da CF. Todavia, a interpretação do comando da sentença não é apta para gerar a violação do princípio da intangibilidade da coisa julgada, pois, se ofensa houver, será reflexa. Não obstante tais considerações, mister destacar que os cálculos de liquidação de sentença, no tocante aos reflexos das horas extras nas férias indenizadas, sequer foram objeto dos embargos à execução e, portanto, não foram apreciados no mérito do agravo de petição. Logo, inviável a devolução da matéria à instância extraordinária. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65388/2000-007-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, coisa julgada.

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