TST - AIRR - 1529/2001-040-01-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DA PETIÇÃO REFERENTE AO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Além de não existir nos autos procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo e de não estar configurado o mandato tácito, erige-se como óbice ao conhecimento do apelo o fato de o agravante não ter promovido o traslado da petição de recurso de revista, peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1529/2001-040-01-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação e ausência da petição referente ao recurso, não conhecimento.

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