STJ - REsp 415804 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0021870-1


17/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO.
REGIME INTEGRAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE DA
LEI Nº 9.714/98.
1. A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos
de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a
incidência da Lei nº 9.714/98, modificativa da parte geral do Código
Penal, por força do artigo 12 do próprio diploma penal material
brasileiro ("As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos
incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo
diverso.").
2. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 415804 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0021870-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 399
Tópicos recurso especial, tráfico ilícito de entorpecentes, condenação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›