STJ - REsp 374225 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0146199-3


17/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO EM URV.
EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA
DISCUTIDA APENAS NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é nula a
sentença que, embora de forma sucinta, contenha a fundamentação
necessária.
2. "Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso
extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à
parte da decisão embargada que não fora por eles abrangido." (Súmula
do STF, Enunciado nº 355).
3. Recurso parcialmente conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 374225 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0146199-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 386
Tópicos recurso especial, previdenciário, conversão de benefício em urv.

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