STJ - HC 24260 / MS HABEAS CORPUS 2002/0109906-5


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO. HABEAS-CORPUS.
INSTRUMENTO PROCESSUAL INIDÔNEO. HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. TEMA ESTRANHO AO PEDIDO INICIAL. NÃO
CONHECIMENTO.
- O habeas-corpus, instrumento processual de rito especial e célere,
deve fundar-se em prova pré-constituída por não comportar no seu
curso qualquer dilação probatória, não sendo remédio idôneo para
desconstituir sentença condenatória.
- Em sede de habeas-corpus substitutivo de recurso ordinário, é
inadmissível o debate sobre tema não tratado no pedido, pois se a
questão enfocada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não pode ser
examinada, sob pena de ocorrer supressão de instância.
- Habeas-corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 24260 / MS HABEAS CORPUS 2002/0109906-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 377
Tópicos processual penal, sentença condenatória, anulação.

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