STJ - RMS 14244 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0001947-7


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS
DISTRITAIS. VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.053/95. POLÍTICA
MONETÁRIA. NORMA DE CARÁTER NACIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO.
- A possibilidade jurídica do pedido configura-se como a previsão ou
a ausência de vedação expressa em lei ao pedido formulado pelo autor
na inicial.
- Esta Colenda Corte já se pronunciou no sentido de que as normas
que tratam de política monetária têm a natureza de lei nacional, ou
seja, são aplicáveis no âmbito das três esferas do Poder Nacional,
atingindo, de conseqüência, os servidores federais, distritais,
estaduais e municipais.
- Configurada, in casu, a possibilidade jurídica do pedido, impõe-se
o retorno dos autos à instância a quo para o exame do mérito da
impetração.
- Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14244 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0001947-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 369
Tópicos administrativo, mandado de segurança, servidores públicos distritais.

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