STJ - REsp 472687 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0135031-5


17/fev/2003

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994.
Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da
renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o
IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV,
tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994
(§5o do art. 20 da Lei 8.880/94).
Recurso conhecido em parte, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472687 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0135031-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 365
Tópicos processual e previdenciário, salário-de-contribuição, atualização monetária.

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