TST - AIRR - 478/2002-006-13-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. A competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista é comum aos órgãos ad quem e a quo (art. 896, §1º), podendo este exercê-lo no exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos (art. 896, a, b e c). Inobstante, insta realçar que pressupostos intrínsecos não se confundem com o mérito do recurso, motivo pelo qual o Regional, ao declarar a ausência dos primeiros, não adentrou na análise do segundo, ao contrário do que aduz a parte. Ademais, o juízo primeiro não vincula o tribunal ad quem no pleno exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo quando não apreciados pelo Regional, consoante a OJ 282 SDI-1. Logo, inviável se cogitar de ofensa aos dispositivos do art. 5º, incisos II, XXXV e LV, da CF. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica qualquer omissão na decisão originária passível de configurar negativa de prestação jurisdicional. Ao revés, como fica claro pelos próprios termos da decisão de embargos declaratórios, com manifestação expressa acerca de compensação de jornada, repetindo, aliás, os termos do acórdão embargado. Na verdade, sob o pretexto de negativa de prestação jurisdicional, o que a parte pretende é, de forma oblíqua, o reexame da fatos e provas, hipótese não prevista de cabimento da revista, consoante o E. 126 do TST. Porém, não se confunde prestação jurisdicional incompleta com a entrega da tutela diferente da pretendida. 3. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Se a decisão originária assentou a ocorrência de horas extras sem o devido pagamento em razão da prova produzida, fica afastada a hipótese de violação da regra de ônus da prova, aplicável somente à guisa de elemento probatório. Portanto, não se vislumbra ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. A suposta violação do artigo 59 da CLT e contrariedade aos Enunciados 85 e 347 e OJ 182 da SDI-1 também não restou caracterizada. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 478/2002-006-13-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho denegatório.

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