TST - AIRR - 2064/1999-014-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. Tanto a certidão de publicação do acórdão regional como o carimbo legível de protocolo da petição recursal são elementos essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindíveis para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS e OJSBDI1 de nº 285). Não atendidas tais exigências e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido pressuposto de admissibilidade, máxime considerando que A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração (OJSBDI1 de nº 284). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2064/1999-014-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, ausência da certidão de publicação do acórdão regional e carimbo.

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