TST - AIRR - 99/2001-002-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. OJSBDI1 DE N° 346 DO TST. Incontroversa a não-concessão do intervalo intrajornada ao reclamante, correta a condenação patronal. Relembro, ainda, a invalidade de eventual cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva (OJSBDI1 de 1º. 342). Outrossim, revelam-se inservíveis arestos colacionados quando oriundos do TRT prolator do acórdão recorrido (art. 896, a, da CLT) ou se não alcançam com a especificidade necessária todo o panorama fático-probatório do caso sub examine (Enunciado de nº 296/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99/2001-002-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não-concessão de intervalo intrajornada.

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