TST - AIRR - 881/2003-004-01-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 881/2003-004-01-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, certidão de publicação do acórdão regional.

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