TST - AIRR - 1222/2002-011-06-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. NULIDADE POR CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA LITERAL AO ART. 5º, INCISO LV, DA LEI MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. De plano, constata-se que a análise das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista, sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1222/2002-011-06-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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