TST - AIRR - 255/2003-062-01-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não merece conhecimento o agravo de instrumento quando instruído com cópias sem a observância da necessária autenticação e não se valendo a advogada da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC e inciso IX da IN 16/TST. Por fim e de acordo com o item X da Instrução Normativa nº 16/99, é dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 255/2003-062-01-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não merece conhecimento o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›