STJ - REsp 325280 / PI RECURSO ESPECIAL 2001/0057292-7


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - FAZENDA
PÚBLICA - ART. 730, DO CPC - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO - DISSÍDIO
PRETORIANO COMPROVADO, CONTUDO INEXISTENTE - SÚMULA 83/STJ.
1 - Apesar de comprovada a divergência jurisprudencial (art. 255 e
parágs. do RISTJ), diverso é o atual entendimento desta Corte sobre
o tema. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em recente
decisão, dirimiu qualquer controvérsia a respeito do tema, ao
entendimento de que é desnecessária a citação da Fazenda Pública
para oposição de embargos contra a conta de atualização de
precatórios complementares, bastando a intimação da mesma para se
manifestar. Inteligência do art. 730, do Código de Processo Civil
(REsp nº 354.357/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,
Informativo STJ nº 148, 26.09.2002).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 325280 / PI RECURSO ESPECIAL 2001/0057292-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 320
Tópicos processo civil, administrativo, recurso especial.

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