TST - AIRR - 689/2003-121-17-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 18 - Transitória, da SDI-I desta Corte, indispensável o traslado da certidão de publicação do acórdão regional para permitir a aferição da tempestividade da revista, sempre que ausentes nos autos elementos outros que a comprovem. Aplicação, ainda, do art. 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/1999 desta Corte, itens III e X. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 689/2003-121-17-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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