STJ - REsp 399048 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0196533-1


17/fev/2003

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF.
PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 210-STJ. EXTRATOS DAS CONTAS.
PRELIMINARES REJEITADAS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES DO STF E
STJ. SÚMULA 252/STJ.
Preliminar de nulidade rejeitada.
A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às
ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia
Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC).
Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à
inicial.
Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do
IPC no mês de março/90 na atualização dos depósitos das contas
vinculadas.
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, são, respectivamente,
42,72% (IPC), 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e 7,00 (TR), consoante
Jurisprudência do Pretório Excelso e entendimento consolidado nesta
Corte através da Súmula 252 / STJ.
A multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser relevada em
conformidade com a Súmula 98/STJ.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399048 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0196533-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 252
Tópicos fgts, nulidade do acórdão, legitimidade passiva exclusiva da cef.

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