STJ - REsp 319839 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0047675-9


17/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA.
FURTO E RECEPTAÇÃO DOLOSA.
"Não há que se falar em continuidade delitiva entre furto e
receptação dolosa, porque se trata de crimes de espécies diferentes,
embora ambos sejam da mesma natureza, ou seja, crimes patrimoniais."
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 319839 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0047675-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 320
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, continuidade delitiva.

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