STJ - REsp 407203 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0006055-7


17/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
"À pronúncia bastam, apenas, os indícios de autoria e a
materialidade do crime, sendo um juízo de mera admissibilidade."
Em caso de dúvida quanto à participação ou não do acusado, impera o
princípio pro societate, cabendo ao Júri popular a análise da
questão.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 407203 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0006055-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 330
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, homicídio tentado.

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