STJ - AgRg no Ag 469056 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107286-0


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MATÉRIA QUE CONTÉM
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 05/STJ.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento interposto pela parte agravante.
2. O Acórdão a quo, em ação de cobrança para devolução de quantia
emprestada com correção monetária, entendeu que: a) "é de adesão o
contrato em que o consumidor obriga-se a financiar a obra para obter
a prestação do serviço público"; b) "a cláusula que prevê a
restituição da importância mutuada pelo valor histórico transmuda o
mútuo em doação, gerando enriquecimento sem causa".
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não foram abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto do aresto a quo, sem que se tenha ofertado embargos
declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
4. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada à interpretação de cláusula contratual. Em
sede de recurso especial não há campo para se revisar entendimento
de 2º Grau assentado em análise de interpretação de cláusula
contratual, visto que a missão de tal recurso é, apenas, unificar a
aplicação do direito federal, conforme está sedimentado na Súmula nº
5/STJ: "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial".
5. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, "c",
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469056 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107286-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 247
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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